Comitê Gestor da Internet no Brasil: o que é e qual o seu papel?

Comitê Gestor da Internet no Brasil: o que é e qual o seu papel?
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Antes da criação de legislações que regulamentam o uso da Internet, era necessário possuir algum tipo de órgão que pudesse estabelecer diretrizes sobre este ponto. Sendo assim, surgiu o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, no entanto, não possui como foco somente a forma de utilização desta tecnologia, mas conta também com o desenvolvimento desta.

O que é o Comitê Gestor da Internet no Brasil?

Comitê Gestor da Internet no Brasil é uma estrutura multissetorial, ou seja, uma junção de empresas de diversos setores.

Assim, ela é responsável por controlar e adaptar iniciativas que dizem respeito ao uso e ao funcionamento da Internet no Brasil.

De tal forma, temos como atividades que este ajuntado de empresas possui:

  1. criar diretrizes estratégicas e técnicas no que diz respeito ao funcionamento e desenvolvimento da Internet;
  2. executar o registro dos Nomes de Domínio, ponto importante dentro da Web;
  3. reservar endereços de IP;
  4. administrar o ccTLD brasileiro, o domínio de topo de código de país ou, do Inglês, country code top-level domain.

Este último ponto, por sua vez, são as extensões nacionais que cada país possui.

Em outras palavras, podemos entender que eles são a parte final de uma URL, como por exemplo o “.br” que utilizamos para sites brasileiros.

Sendo assim, a atuação do CGI, também conhecido como CGI.br é justamente o de administrar a extensão do nosso país.

O Comitê oferece ainda uma série de estudos e elenca métodos para a segurança da Internet.

Além disso, também se encontra dentro das ações que esta estrutura possui a sugestão de programas de pesquisa e desenvolvimento.

E a intenção destes, por sua vez, é justamente a de permitir que exista um padrão no nível técnico quanto a manutenção e inovação no uso da Internet.

Como o CGI surgiu?

O Comitê foi criado através da Portaria Interministerial de nº 147, em 31 de maio de 1995.

Isso ocorreu após a divulgação de uma Nota Conjunta feita pelo Ministério das Comunicações (MC) e do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

Através desta nota, ambos afirmavam que era necessário criar um Comitê Gestor da Internet.

E isso era crucial para que fosse efetiva a participação da sociedade em decisões que envolvem a:

  • implantação;
  • administração; e
  • uso da Internet.

Sendo assim, ambos os ministérios oferecem auxílio para o CGI junto com outras entidades operadoras e gestoras.

Junto a estas se encontram representantes das empresas provedoras de acesso à Internet, representantes de usuários e da comunidade acadêmica também.

E quase dez anos depois, em 4 de setembro de 2003, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal de nº 4.829.

Este, por sua vez, estabelece normas de funcionamento e atribuições que o CGI.br possui.

Chamado também de decreto do CGI, ele foi futuramente regulamentado por portais interministeriais em alguns pontos.

Contudo, a partir da criação da Resolução nº 001, em 21 de outubro do ano de 2005, a CGI.br conta com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR como seu braço executivo.

Agora, desde a sua criação, o CGI.br é quem controla a Internet no Brasil no que diz respeito à criação de regulamentos.

Assim, não devemos confundir quem controla com quem fornece ou então o quanto é fornecido para os cidadãos, afinal, estes são dois pontos distintos.

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Qual a função do Comitê Gestor da Internet no Brasil?

Qual a função do Comitê Gestor da Internet no Brasil?

Para entender a função do CGI, devemos entender quais são as suas principais atribuições.

Sendo assim, temos:

  1. incrementar o desenvolvimento dos serviços de Internet no país;
  2. propor padrões e métodos, técnicos e operacionais, para a Internet no Brasil;
  3. administrar a atribuição dos endereços de Internet, bem como o registro de domínios e interconexões das espinhas dorsais da rede;
  4. captar, armazenar e propagar informações sobre os serviços possíveis com o uso da Web;
  5. ser promotor de pesquisas, ou seja, propor estes estudos para melhorar o desenvolvimento das redes;
  6. certificar que todos os procedimentos são seguros e oferecem segurança, principalmente para os internautas.

De tal forma, entende-se que existe um papel de governante da Web.

Isso se dá, principalmente, em pontos como definir diretrizes e padrões técnicos que dizem respeito à direitos importantes do internauta.

Alguns exemplos destas garantias são neutralidade da rede, segurança, sigilo de registros e até a proteção de dados pessoais.

Em outras palavras, vemos que o Comitê desempenha funções técnicas essenciais para que a rede, como um todo, funcione de fato e corretamente.

Podemos analisar isso através de uma das ações primordiais e que cabem à CGI, que é coordenar a atribuição dos chamados endereços IP aos provedores de conexão.

Afinal, para uma pessoa poder ter acesso à rede, ela necessita ter um Internet Protocol, cedido por provedores como a Vivo ou a NET, por exemplo.

Além disso, desde sua criação, o Comitê recebeu a responsabilidade de transmitir recomendações técnicas sobre padrões e procedimentos que deveriam ser adotados nos serviços de Web do país.

A intenção desta função é, através da elaboração destas recomendações todas vindas de um mesmo emissor, garantir ao máximo a segurança para os internautas durante a navegação.

Qual é a importância do Comitê Gestor da Internet no Brasil?

Uma dúvida que muitas pessoas que não trabalham com a Web possuem, é justamente sobre quem administra a Internet no Brasil.

Todavia, ao saber que o CGI.br é o responsável pela administração da rede em nosso país, a questão que surge ainda diz respeito à importância dele.

Contudo, para entendermos o valor que o Comitê possui, devemos ter em mente qual é a importância que as suas respectivas atribuições possuem.

Sendo assim, sabendo que é necessário, por exemplo, que cada internauta possua um endereço de IP específico para poder acessar serviços na Web, podemos analisar o que faz com que este setor seja crucial.

Diante do cenário em que vivemos hoje, onde a Internet possui grande presença e é essencial para negócios e para a vida cotidiana, é possível analisar que o CGI é decisivo para estabelecer políticas e normas sobre a rede.

Todas elas devem, necessariamente, respeitar os poderes institucionais do Estado, mas cada uma possui sua respectiva importância.

Afinal, é através destas medidas que é criado um ambiente o mais seguro e acessível possível.

Contudo, ainda existem algumas lacunas as quais são deixadas pelo Comitê e que foram, e ainda serão, supridas por demais legislações, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo.

E a forma a qual ele tentou prestar auxílio no processo de provisão de métodos e meios a evitar problemas, como  a proteção de dados, por exemplo, é através de estudos e seminários.

Então o CGI.br possui influência sobre a privacidade e a proteção de dados?

Muito se fala que o Brasil demorou a criar leis que trazem de fato uma proteção devida para os internautas no país.

E isso não está errado uma vez que, mesmo com a criação do CGI em 1995, estes não foram pontos de total foco.

Sendo assim, foram criadas algumas legislações ao longo do tempo com o intuito de gerar uma maior atenção para este tema.

Consequentemente, a LGPD foi elaborada no ano de 2018 e possui total concentração neste ponto.

Assim, como citado anteriormente, não é este o âmbito defendido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Mas por ser um assunto de relevância, o Comitê realizou um seminário , em parceria com a NIC.br, para discutir sobre a Privacidade e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os temas foram debatidos pelos representantes do governo, da comunidade científica e tecnológica, de empresas, do terceiro setor e pelos palestrantes internacionais.

E a intenção, por sua vez, foi gerar reflexões sobre o direito de proteção de dados pessoais dentro de uma sociedade globalizada.

Além disso, uma outra pauta do encontro foram as estratégias para regular a proteção dessas informações.

Entretanto, apesar disso, devemos ter em mente que o CGI por si só não possui ação direta neste âmbito da rede.

O Comitê possui relação com alguma legislação?

Ao falarmos sobre o Marco Civil da Internet é impossível não falar também sobre o CGI.br a medida que, para a criação desta lei que tem como intenção regular o uso da Internet no Brasil, o Comitê foi ouvido.

Além disso, o Comitê possui participação ativa respaldada no MCI no Art. 24, capítulo IV.

No entanto, esta é a única regra vigente atualmente que possui relação com esse órgão.

Por outro lado, de acordo com o Decreto Presidencial 9.759/2019, assinado no dia 11 de abril de 2019, a existência desta entidade se encontra em xeque.

Isso se dá uma vez que, através deste decreto, a intenção é acabar com conselhos de administração pública.

Existe a dúvida se o CGI se enquadra dentro desta decisão, pois alguns profissionais dizem que ele não se encontra dentro do decreto.

Afinal, ele não está vinculado a algum ministério específico, não recebendo, então, recursos do governo para existir.

A história da Internet no Brasil

Por fim, traremos aqui uma breve história de como o acesso à Internet surgiu em nosso país.

Tudo começou com o meio acadêmico, em meados da década de 1980, quando alguns pesquisadores passaram a se organizar e interagir com o governo.

E a intenção, por sua vez, era buscar informação sobre alguma rede que pudesse criar uma ligação entre diferentes universidades.

Assim, a Fundação de Pesquisas do Estado de São Paulo (Fapesp) em conjunto com o Laboratório Nacional de Computação Científica se ligaram a instituições de pesquisa nos Estados Unidos.

Pouco tempo depois disso, o governo criou a Rede Nacional de Pesquisa, surgindo então a Internet.

Contudo, foi somente 15 anos depois, em 1995, que o CGI foi criado, como mencionado anteriormente, a fim de trazer diversas normas e diretrizes no funcionamento da rede no país.

Sendo assim, se tornou cada vez mais fomentado o desenvolvimento da Internet no Brasil levando em consideração todas as regras para a sua atividade.

Entretanto, discute-se atualmente se a a existência do Comitê Gestor da Internet no Brasil deve ser repensada uma vez que foram criadas leis que desempenham o papel deste órgão.

Denis Zeferino
Denis Zeferino
Denis Zeferino é Data Protection Officer (DPO) certificado pela EXIN. Bacharel em Ciência da Computação e pós-graduado em Gestão de Infraestrutura de TI, Segurança da Informação e Cybersecurity. Tem mais de 15 anos de experiência, conciliando sua vida profissional entre o universo da Tecnologia e Segurança da Informação e da Educação. É membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados e dedicado a levar o entendimento da LGPD e Proteção de Dados aos alunos do Certifiquei.

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