LGPD no judiciário: como funciona a aplicação da lei nesta área?

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Com o crescente compartilhamento de dados e criação da LGPD, diversas áreas de atuação surgiram – como é o caso do direito digital. Com isso, passou-se a discutir mais a respeito do impacto da LGPD no Judiciário.

Afinal, apesar desta legislação ter foco direto na proteção e segurança de dados, muitas pessoas se perguntam sobre qual é a influência e importância da LGPD no Judiciário.

Como funciona a aplicação da LGPD no Judiciário?

Apesar de ser uma legislação que ainda não entrou em vigor, já existem atualmente uma série de ações com base na LGPD no Judiciário.

Sendo assim, mesmo que a LGPD entre em vigor somente em 2021 e, consequentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não exista ainda, este Poder já possui ações relacionadas à lei.

Essa aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados sobre esta área do direito se dá uma vez que existe um capítulo com nove artigos que abordam o tratamento de dados pessoais pelo Setor Público.

Este, por sua vez, é o Capítulo IV da lei de proteção de dados que aponta para a necessidade da integração com a Lei de Acesso à Informação.

Deve existir uma diferença no tratamento de dados até mesmo nos órgãos públicos, causando influência também no Poder Judiciário.

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Qual a importância da LGPD no Judiciário?

Para entender qual é a importância da LGPD no STJ, se torna necessário primeiro determinar detalhes da legislação. De tal forma, temos os seguintes objetivos da lei, que mostram a sua relevância:

  1. os cidadão possuem garantia do direito à privacidade e proteção dos dados pessoais;
  2. consumidores passam a ter seus direitos assegurados o que, junto ao anterior, aumentam a confiança sobre coleta e uso de dados;
  3. as empresas possuem regras mais claras sobre como deve ser feito todo e qualquer tipo de tratamento sobre dados;
  4. através de regras mais definidas, a segurança, de acordo com a lei, se torna maior e o desenvolvimento tecnológico e econômico da sociedade se torna mais forte.

Sendo assim, fica a dúvida sobre o motivo que faz com que esta legislação conte ainda com o setor público além das empresas no geral.

E a resposta para isso é um tanto quanto simples, tendo em vista que, dentre as instituições que possuem dados pessoais, o Estado é o que tem mais destaque.

Afinal, ele controla, direta ou indiretamente, a vida financeira, acesso à saúde, processos judiciais bem como dados educacionais e trabalhistas, entre outros, de todos os cidadãos.

Além disso, o Estado é um grande empregador e acionista de empresas do ramo de tecnologia. Por isso, não encaixá-lo dentro da Lei Geral de Proteção de Dados seria algo de amplo malefício para a sociedade em geral.

Logo, a presença da LGPD na jurisprudência é algo que, de modo geral, oferece maior proteção para os cidadãos brasileiros como um todo.

A rotina de profissionais dessa área será afetada?

Tendo em vista que a forma de tratamento dos dados feita por todas as empresas que trabalham com essa informação deve ser diferente, existe sim uma mudança para a área Judicial.

E isso se dá uma vez que, como citado anteriormente, o Estado possui em mãos uma alta quantidade de dados sobre todos os brasileiros.

Dessa forma, se torna amplamente necessário que este Poder se adeque às questões de segurança que, por vezes, são esquecidas.

Sobre a forma de atuação, a maior mudança que ocorrerá em um processo judicial é principalmente o de evitar a comercialização de dados pessoais.

Essa é uma que ocorre atualmente, fugindo então das finalidades iniciais da captação de dados.

Sendo assim, se torna amplamente necessário para estar de acordo com a legislação.

Apesar de existir uma punição clara perante a lei para as empresas que não a seguirem, não existe nada que mencione as consequências para o Setor Público.

Entretanto, vale pontuar que existe uma limitação de situações as quais a Administração Pública pode atuar sobre dados.

E esta, por sua vez, se dá apenas para casos onde o tratamento e uso compartilhado de informações é necessária para que sejam colocadas políticas públicas em práticas.

Isso serve apenas quando estes princípios são previstos por leis ou estão apoiados através de contratos. Logo, se a não for dentro dessa condição, o Setor Público não possui autonomia para interferir, de acordo com a LGPD.

Quais oportunidades de trabalho surgem com a LGPD?

Mesmo antes de entrar em vigor, essa lei já está gerando uma mudança no cenário empresarial. Um deles é sobre a adequação a qual as instituições estão fazendo para estarem de acordo com a LGPD.

Contudo, outro deles é a geração de novos empregos e possibilidades de carreiras que surgiram.

Sendo assim, analisando pelo lado do direito, além de profissionais que detenham conhecimento da LGPD no Planalto, existe ainda o Direito Digital e a Justiça do Trabalho.

Ambas são algumas das áreas as quais se beneficiarão com a maior preocupação sobre proteção de dados e, consequentemente, busca por ações judiciais.

No entanto, ainda existem outros cargos os quais se tornaram mais requisitados em empresas, como:

  • encarregado de proteção de dados (DPO);
  • analista de negócios;
  • gestor de projetos;
  • profissional de compliance;
  • ferente de projetos;
  • diretor de proteção de dados.

Além disso, ainda temos o corpo de profissionais que compõem a Autoridade Nacional de Proteção de dados, a ANPD.

Este é composto por uma série de profissionais que possuem ligação com a área de direito e também de tecnologia da informação.

De tal forma, serão profissionais do Poder Executivo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Além disso, terão pessoas do Comitê Gestor da Internet no Brasil, da sociedade civil que atua na proteção de dados bem como de instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

Logo, o Estado e os respectivos poderes que compõem o Governo Federal estão ligados com a legislação, tendo que se submeter a ela.

E, dessa forma, é possível entender que a influência da LGPD no Judiciário se dá de forma a beneficiar a população como um todo, protegendo os dados de todos os cidadãos.

Denis Zeferino
Denis Zeferino
Denis Zeferino é Data Protection Officer (DPO) certificado pela EXIN. Bacharel em Ciência da Computação e pós-graduado em Gestão de Infraestrutura de TI, Segurança da Informação e Cybersecurity. Tem mais de 15 anos de experiência, conciliando sua vida profissional entre o universo da Tecnologia e Segurança da Informação e da Educação. É membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados e dedicado a levar o entendimento da LGPD e Proteção de Dados aos alunos do Certifiquei.

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